RPPS

O QUE É RPPS? 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 1º - Fica instituído o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do

Município de São Miguel, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social assegura os benefícios

previdenciários previstos nesta lei aos segurados e a seus dependentes....

http://www.saomiguel.rn.gov.br/publicacoes.php

Prefeitura disponibiliza o modelo do projeto de Lei que institui RPPS de São Miguel

Prefeitura de São Miguel/RN

    A Prefeitura Municipal de São Miguel colocou a disposição da população o modelo do projeto de Lei que institui o RPPS-Regime Próprio de Previdência dos Servidores, regime próprio de previdência dos servidores públicos efetivos do município. A publicação do modelo é uma forma da população ficar ciente de todos os detalhes do projeto de lei, ter acesso ao texto na íntegra e poder opinar e se manifestar antes da conclusão.

    O referido modelo contempla a instituição do RPPS, define suas matrizes gerais, tais como beneficiários (segurados e dependentes), plano de custeio: contribuintes, com as respectivas alíquotas, estrutura o Fundo Financeiro do RPPS, e a participação dos conselhos junto ao Fundo, inclusive com a forma de eleição dos referidos conselheiros, entre outros pontos importantes.

  O modelo encontra-se disponível no Diário Oficial do Município através do link http://www.saomiguel.rn.gov.br/publicacoes.php - Postado por São Miguel News. COM PARTICIPAÇÃO DO:TRIBUNIVERSAL.